Equipa SAAS e RSI do Município de Santa Maria da Feira
O Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) é uma resposta importante para uma proteção especial dos grupos mais vulneráveis, atendendo, designadamente, ao fato da prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica, de dependência, de disfunção, exclusão ou vulnerabilidades sociais, a integração e promoção comunitárias das pessoas e o desenvolvimento das suas capacidades serem objetivos fundamentais do subsistema de ação social do sistema de proteção social de cidadania
Por outro lado, o rendimento social de inserção (RSI), instituído pela Lei n.° 13/2003, de 21 de maio, na sua redação atual, visa garantir mínimos sociais, protegendo os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, em situação de pobreza extrema, distinguindo- se de outros apoios e prestações sociais, por incluir uma componente de integração e inclusão
O Decreto-Lei n.° 55/2020, de 12 de agosto, concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da ação social, ao abrigo do disposto nos artigos 12.° e 32.°, da Lei n.° 50/2018, de 16 de agosto
Prevê ainda, no n°4, do artigo 10.°, que o exercício da competência transferida para a Câmara Municipal, de assegurar o serviço de atendimento e acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, possa ser contratualizado, através da celebração de protocolos específicos, com Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou equiparadas, entendendo-se ser este o modelo que, de momento, melhor responde às exigências existentes. No artigo 11.°, atribui competência à Câmara Municipal para celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários de rendimento social de inserção, nos termos definidos na Portaria n.° 6S/2021, de 17 de março
Assim sendo, em Abril 2023 foi celebrado o Protocolo entre a Camara Municipal de Santa Maria da Feira e o Centro Social de S. Tiago de Lobão no sentido de operacionalizar esta nova valência cuja população-alvo são os residentes na União de freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande. O Centro Comunitário é extinto pela Direção e Assembleia Geral, passando a designar-se “Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e Rendimento Social de Inserção (RSI) do Município de Santa Maria da Feira”.